A definição de fomento mercantil
aprovada na Convenção Diplomática de Ottawa,
em maio de 1988, da qual participou o Brasil com mais 52 Nações,
consta do Art. 28 da Lei 8981/95 que diz “ É a prestação
de serviços, em base contínua, os mais variados e abrangentes,
conjugada com a aquisição de créditos de empresas,
resultantes de suas vendas mercantis ou de prestação
de serviços, realizadas a prazo”. No Brasil, traduzimos
a expressão FACTORING, de origem latina, para FOMENTO
MERCANTIL.
As empresas aqui são conhecidas como sociedades de fomento
mercantil. São sociedades mercantis, registradas e arquivadas
nas Juntas Comerciais. Abaixo segue o balizamento legal da atividade
no Brasil: Circular 1.359/88, do Banco Central do Brasil Circular 2715/96, do Banco Central do Brasil Resolução 2.144/95, do Conselho Monetário Nacional Instrução Normativa nº 16, de 10.12.1986 do DNRC Ato Declaratório 51/94, da Secretaria da Receita Federal Artigo 28, § 1º, alínea 'c' - 4 da Lei 8981/95 Lei 10.637/2002 (PIS) e Lei 10.833/2003 (PIS/COFINS) Artigo 15 da Lei 9249/95 Artigo 58 da Lei 9430/96 Artigo 58 da Lei 9532/97 Decreto 4494/02 Prestação de Serviços (Art. 594 do Código Civil) Cessão de Créditos (Arts. 286 ao 298 do Código Civil) Endosso: Arts. 910, 911 e 914, do Código Civil Arts. 15 e 16 da Lei Uniforme – Conv. de Genebra (Dec. 57663/66) Art.13, § 4º e 18, § 2º da Lei 5474/68
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